Jornal Simpatia

Caçapava & Região

Lei Geral de Proteção de Dados – Quais são os meus direitos em relação ao tratamento de dados pessoais!

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer pessoa física, empresa, entidade privada ou pública e a órgão público que realize coleta e tratamento de informações, enfim, que tenha alguma atividade em que utilize dados pessoais, seja por meio digital ou físico. Toda trato de dados e as suas operações realizada em território brasileiro ou de pess...

Internet fixa falhando ou mais lenta do que foi contratada! Como resolver?

A qualidade da internet fixa no Brasil vem melhorando ao longo da última década, mas ainda é um grande desafio para o Brasil, como mostram os rankings de reclamações de órgãos e organizações de defesa dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor determina que falha de conexão de internet fixa configura má prestação do serviço por parte da empresa ...

Garantia: conheça os prazos para reclamar de produto com vício

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece a garantia legal, a contratual e a estendida, que possuem regras distintas. Vamos conferir! Ao comprar um novo produto, questionamos se aquele item tem garantia. A resposta é simples: o direito existe, ao menos a garantia legal, inclusive para veículos usados! Há pelo menos três modalidades de garan...

Entenda como funciona a garantia estendida e saiba seus direitos

Quando se adquire um produto eletroeletrônico ou eletrodoméstico, geralmente recebemos a oferta para prolongar a garantia do produto. Conhecida como Garantia Estendida, a proposta é uma modalidade de seguro, que possui cláusulas de exclusão e de cobertura que devem ser devidamente informadas no contrato, de forma prévia. Ao comprar um produto, caso haja...

Presentes de Natal: quando tenho direito de trocar?

Depois de datas festivas, muitos consumidores precisam trocar o produto que comprou ou ganhou. Seja por causa de algum vício ou por não ter agradado a pessoa presenteada. Por este motivo, vamos esclarecer os pontos principais que envolvem as trocas de presentes. A troca por motivo de gosto, cor ou tamanho não é obrigatória, a não ser que a loja tenha se...

Cumprimento da oferta nas relações de consumo

O fornecedor de produtos e serviços está obrigado a cumprir uma oferta feita ao consumidor? Ou pode somente dizer que não vai entregar e devolver o dinheiro? De acordo com os artigos 30, 31 e 35, do Código de Proteção e defesa do Consumidor - CDC, o estabelecimento é obrigado a cumprir ofertas feitas por meio de publicidade, como panfletos, jornal ou at...

Black Friday - saiba ainda mais os seus direitos!

A Black Friday neste ano ocorre no dia de hoje, 27 de novembro, e pode ser uma boa oportunidade para comprar, por um bom preço, aquilo que precisamos ou desejamos. Porém, como já falamos em matéria veiculada no dia 06 de novembro do ano corrente, é de extrema importância, antes de qualquer compra online, fazer uma consulta à lista “evite estes sites” da...

PIX - O que é? Como funciona?

O PIX é o novo sistema de pagamentos instantâneos do Brasil, com início nesta segunda-feira (16), e já tem quase 30 milhões de pessoas cadastradas. A tecnologia foi desenvolvida pelo Banco Central e já está disponível para clientes de 734 bancos, corretoras e instituições financeiras que operam no país. O objetivo primeiro do sistema é aumentar a digita...

Coluna Direitos do Consumidor - 13/11/2020

As escolas iniciam o período de renovação ou reserva de matrículas; e é uma época que sempre causa apreensão aos pais e alunos. Nesse ano mais ainda devido à pandemia que deixa muitas dúvidas: como será o próximo ano letivo? Para esse ano atípico o ideal é que os contratos tenham a previsão sobre como ficarão as aulas caso a pandemia se estenda ou haja ...

Black Friday e Black Month 2020

Black Friday é o dia que inaugura a temporada de compras natalícias com significativas promoções. É um dia depois do Dia de Ação de Graças nos Estados Unidos, ou seja, celebra-se no dia seguinte à quarta quinta-feira do mês de novembro, que neste ano cai no dia 27. Mas em decorrência da pandemia que enfrentamos, muitas empresas estão propagando o Black ...

Projeto de Lei do Superendividamento

Recuperação da saúde da economia e da vida das pessoas Com mais de 60 milhões de endividados no nosso país; 30 milhões estão superendividados, o que justifica a urgente aprovação do PL 3515/15.      O superendividamento ocorre quando pessoa tem mais dívidas que a sua capacidade de pagamento, comprometendo o mínimo existencial, colocando mi...

O golpe do empréstimo consignado

O empréstimo consignado é disponibilizado por instituições financeiras a aposentados e pensionistas, em tese com taxas de juros menores, porque os bancos e financeiras sabem que dificilmente serão vítimas de calote, já que quem paga as prestações contratadas é a Previdência Social, mediante desconto direto do benefício previdenciário. Entretanto, aposen...