Jornal Simpatia

Caçapava & Região

Lei Geral de Proteção de Dados – Quais são os meus direitos em relação ao tratamento de dados pessoais!

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer pessoa física, empresa, entidade privada ou pública e a órgão público que realize coleta e tratamento de informações, enfim, que tenha alguma atividade em que utilize dados pessoais, seja por meio digital ou físico.

Toda trato de dados e as suas operações realizada em território brasileiro ou de pessoa localizada no nosso país deve observar as regras da LGPD; que somente não se aplica ao tratamento de dados realizados para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública, de defesa nacional, de segurança de Estado, de investigação ou repressão de infrações penais, etc.

E os meus direito, quais são? Toda pessoa deve ter acesso facilitado e de forma clara, adequada e visível às seguintes informações: finalidade específica do tratamento; forma e duração do tratamento; identificação e informações de contato do Controlador; informações sobre o uso compartilhado de dados pelo Controlador e a finalidade; responsabilidade dos agentes que realizarão o tratamento.

Qualquer mudança dessas informações deverá ser informada a você, que poderá anular seu consentimento caso discorde das alterações. Se a alteração for de finalidade, você tem o direito de ser informado previamente.

E mais, o leitor também tem direito e de forma gratuita á confirmação da existência do tratamento e o acesso aos dados; à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; ao bloqueio ou à eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desacordo com a lei (mesmo nos casos em que seu consentimento não foi solicitado); à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo Controlador); solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais para esse fim; à informação das entidades públicas e privadas com os quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; à anulação de seu consentimento a qualquer momento.

Para isso, o controlador dos dados deverá disponibilizar uma maneira de você fazer isso de forma fácil, porém, é bom esclarecer que o leitor não poderá anular seu consentimento para tratamentos já realizados e para os quais tenha sido autorizada sua conservação (obrigação legal; pesquisa; uso próprio do Controlador, desde que anonimizados).

Importante! Se ocorrer vazamento dos seus dados, você tem o direito de ser comunicado.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão federal ligado à Presidência da República, é responsável pela fiscalização e também por editar regulamentos e procedimentos, realizar auditorias, elaborar estudos, promover ações de cooperação e articulação com outras autoridades reguladoras, entre outras atribuições.

As penalidades vão desde advertência e multa, até suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados. Você poderá denunciar e registrar reclamação diretamente na Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou junto às Defensorias Públicas; aos Ministérios Públicos e aos órgãos de defesa do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor considera infração penal impedir ou dificultar o acesso do consumidor, assim como, deixar de corrigir ou entregar informações a seu respeito que constem em cadastros, banco de dados, fichas ou registros, com pena de detenção ou multa.

E para finalizar, passamos algumas dicas para os leitores do Jornal Simpatia:

1) Recuse divulgar seus dados pessoais que não tenham relação nenhuma com a contratação que está sendo feita.

2) Seus dados pessoais sensíveis, especialmente sobre sua saúde, só interessam a você e ao sistema de saúde.

3) Procure se informar sobre como seus dados serão utilizados e com quem serão compartilhados. É o caso, por exemplo, da informação do número do CPF na farmácia.

4) Não há necessidade de informar sua religião, convicções políticas, orientação sexual e outras informações de foro íntimo para a realização de cadastros de empresas.

5) Não autorize a coleta de sua impressão digital. Isso só pode ser feito pelos órgãos oficiais de identificação.

6) LEIA a política de uso e privacidade. Se não lhe assegurar o direito à informação e à livre escolha, denuncie aos órgãos fiscalizadores.


Enfim, a Lei pretende garantir que a coleta de informações tenha finalidades legítimas, específicas, limitando-se ao mínimo necessário. Se o leitor tiver problemas ou prejuízos em função de falhas no tratamento de seus dados pessoais, importante ter conhecimento que a responsabilidade é de todos: quem definiu o tratamento (Controlador), quem realizou o tratamento (Operador), e da empresa que os tratou.